Studio Fiscal

Alíquota de IPI sobre ração para cães e gatos é de 10%

2011-07-29T06:18:00.001-07:00

A alíquota de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre alimentos para cães e gatos é de 10%, independentemente das características e da composição nutricional. O entendimento é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A tese foi discutida no julgamento de um recurso especial no qual uma empresa de alimentos pedia alteração da classificação de seus produtos na tabela de IPI, contida no capítulo 23 do Decreto 4.542/02. A empresa pretendia passar de “alimentos para cães e gatos, acondicionados para venda e retalho”, com alíquota de 10%, para “preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos)”, que têm alíquota zero.

O relator, ministro Teori Albino Zavascki, destacou que os produtos industrializados pela empresa têm enquadramento próprio e específico na tabela de IPI, que abrange todas as preparações alimentares destinadas a cães e gatos. Segundo o ministro, a classificação almejada refere-se a alimentos compostos completos destinados a outros animais.

Zavascki explicou que o IPI é um tributo regido pelo princípio da seletividade, de forma que suas alíquotas são reduzidas ou majoradas em razão da essencialidade ou superfluidade do produto. Assim, a destinação do produto é mais importantes do que suas características. “Nesse sentido, entendo que a tabela de incidência do IPI, ao estabelecer um item específico aos alimentos para cães e gatos e ao dirigir-lhe uma alíquota de 10%, o fez em razão da dispensabilidade do produto”, afirmou o relator. “Ora, o sustento de tais animais domésticos de estimação reserva-se, em geral, ao mero deleite de seus donos”, acrescentou.

Segundo o relator, é presumível que donos de cães e gatos tenham condições financeiras razoáveis para dedicar parte de sua renda à compra de alimentação diferenciada para seus bichos de estimação. Ele entende que a alíquota zero de IPI se justifica para as preparações alimentares destinadas a bovinos, suínos e aves, por exemplo, pois a criação desses animais é uma atividade econômica que propicia renda aos trabalhadores rurais e alimentação para a coletividade.

O resultado desse julgamento muda a posição até então adotada pela Primeira Turma. Em precedente idêntico (REsp 953.519), julgado em dezembro de 2008, a Turma classificou ração para cães e gatos como “preparações destinadas a fornecer ao animal a totalidade dos elementos nutritivos necessários para uma alimentação diária racional e equilibrada (alimentos compostos completos)”.

O relator do recurso, ministro Luiz Fux, atualmente ministro do Supremo Tribunal Federal, havia considerado que, na tabela de IPI, a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Segundo ele, “alimentos para cães e gatos, acondicionadas para venda e retalho” não prevalece, nem engloba o alimento denominado ração animal, que teria um código específico.

Embora tenha acompanhado o votode Fux naquele julgamento, Zavascki mudou seu entendimento. Para ele, o código de preparações nutritivas está inserido na categoria de “outros”, de forma que teria apenas um caráter residual, referindo-se a alimentos que não os destinados a cães e gatos. Segundo Zavascki, como a maior parte das rações para cães e gatos são rações completas, admitir a tese da recorrente tornaria o código rejeitado sem efeito.

Hoje é o último dia para as empresas optantes pelo Refis da Crise

2011-07-29T05:53:00.000-07:00

As pessoas jurídicas que optaram pelo Refis da Crise têm somente até hoje, dia 29 de julho, para realizar a consolidação dos débitos. Aquelas que não o fizerem terão o pedido de parcelamento cancelado e os valores do seu débito cobrados sem os benefícios da Lei nº 11.941/2009, que oferece redução das multas em até 90% e dos juros da dívida em até 40%. Neste mês, cerca de 212 mil empresas, que representam 365.585 pedidos de parcelamentos, deverão negociar seus débitos.

Somente conseguirá efetivar a consolidação dos débitos quem estiver em dia com os pagamentos das prestações mensais vencidas.

Os procedimentos para a consolidação dos parcelamentos deverão ser realizadas pelas pessoas jurídicas, exclusivamente nos sítios da RFB ou PGFN na internet, respectivamente, nos endereços www.receita.fazenda.gov.br ou www.pgfn.gov.br, até as 21 horas do dia 29/07/2011.

A RFB e a PGFN elaboraram manuais (chamados “Passo a Passo”) e produziram vídeos que detalham os procedimentos para a consolidação a serem executados pelos optantes. As orientações (manuais e vídeos) também estão disponíveis para acesso nos referidos sítios na internet.

O acesso aos serviços referentes às opções da Lei nº 11.941/2009, por meio do e-CAC, inclusive para a consolidação dos parcelamentos, é possível de ser realizado por código de acesso ou certificado digital do optante.

Até o dia 22/07/2011, a dívida consolidada nos parcelamentos já ultrapassava vinte e três bilhões de reais. No entanto, até o dia 26/07/2011, somente 160.936 parcelamentos foram negociados. Portanto, ainda faltam 204.649 para serem negociados nos últimos 2 dias.

Fonte: Receita Federal

Setor moveleiro pede isenções fiscais ao governo do Estado

2011-07-29T05:40:00.000-07:00

Representantes do setor moveleiro gaúcho se reuniram na tarde desta quinta-feira (27) com o governador Tarso Genro, no Palácio Piratini, com o intuito de discutir os reflexos da queda do dólar nos custos elevados de produção dentro do setor. Entre as principais reivindicações da categoria estão a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) nos laminados PET – dos atuais 15% para 5% -, e a suspensão de ICMS na compra de insumos e matérias-primas de fornecedores gaúchos destinados à produção de bens para a exportação.

Além de apontar medidas para tornar a indústria gaúcha mais competitiva, o presidente da Associação das Indústrias de Móveis do Estado do Rio de Grande do Sul (Movergs), Ivo Cansan, pediu que Tarso encaminhe ao Governo Federal um pedido para retirar os entraves impostos pela Argentina às exportações do setor moveleiro.

O governador disse que as reinvindicações são justas e salientou que, além de prestar contribuição ambiental, o setor promove geração de renda importante para o Rio Grande do Sul. “Não é adequado que um setor que utiliza como matéria-prima e agrega valor a partir do PET e, portanto, faz reciclagem, não seja abrangido por estímulos tributários que são feitos pra cadeias que não fazem reciclagem”, destacou.

Fonte: Jornal do Comércio

Tributos são até 78% do preço de presentes para os pais, diz estudo.

2011-07-28T06:48:00.001-07:00

Os preços dos presentes mais recorrentes escolhidos pelo consumidor para dar aos pais, no segundo domingo de agosto, chegam a ter incidência de até 78,43% de tributos, segundo mostra levantamento feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), divulgado nesta terça-feira (26).

Em um aparelho de MP3 ou Ipod, por exemplo, os impostos representam 49,45% do preço, segundo a pesquisa. Já sobre joias, a incidência de impostos é de 50,44% e sobre o preço de perfume nacional, de 69,13% - se for importado, passa para 78,43%.

Na hora de almoçar, os impostos também pesam sobre os preços. A carga tributária é de 32,31% sobre o valor da conta (no almoço ou no jantar), no sistema de buffet.

Os presentes com preços mais baixos também não ficam livres de impostos. Na compra de um cartão, por exemplo, o percentual revertido ao pagamento de impostos é de 37,48%; na caixa de bombons, de 37,61%; e no CD, de 37,88%.

“O sistema tributário no país está excessivamente moldado para tributar o consumo. O brasileiro acaba arcando com o repasse dos tributos, pagando altos preços pelos produtos e, por consequência, consumindo menos”, disse o IBPT, Gilberto do Amaral, por meio de nota.

Produtos	Carga tributária
Bola de futebol	46,49%
Bolsa de couro	41,52%
Cachecol	34,13%
Calça (tecido)	34,67%
Cinto de couro	40,62%
Calça jeans	38,53%
Camisa	34,67%
Caneta	47,49%
Computador acima de R$ 3.000	33,62%
DVD (aparelho)	50,39%
Relógio	53,14%
Fonte: IBPT

Indenizações geral R$ 166 milhões à CVM

2011-07-28T06:24:00.000-07:00

A arrecadação deste ano com acordos em casos com indícios de crimes contra o mercado de capitais já ultrapassou a de 2010. Apesar de muitas empresas não fecharem os chamados termos de compromisso (TCs) com a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), até o dia 22, foram celebrados 25 acordos, que resultaram em R$ 166,8 milhões em multas. Em todo o ano passado, foram firmados 64 termos, que somaram R$ 57,5 milhões.

O número de acordos e multas pagas poderia ser maior. Mesmo com o incentivo do órgão regulador, a orientação de muitos advogados aos clientes acusados de infrações tem sido pela não assinatura dos acordos. O motivo seria a intensa divulgação das negociações pela CVM e o eventual reconhecimento da assinatura do termo como uma confissão de culpa. Neste ano, já foram rejeitadas 39 das 75 propostas apresentadas, de acordo com a CVM. Algumas ainda estão em negociação. Em 2010, foram negadas 131 das 249 ofertas. Em tese, tudo pode ser negociado, segundo o órgão, exceto crime de lavagem de dinheiro.

Apesar da resistência de advogados, o número de acordos tem se mantido estável nos últimos anos. Os valores arrecadados, no entanto, tem crescido. Em 2008, por exemplo, fora fechados 64 acordos, que somaram R$ 10,66 milhões. No ano passado, os 64 termos geraram R$ 57,5 milhões. Este ano, só a Vivendi desembolsou R$ 150 milhões. Com o pagamento, que já foi efetuado, a empresa ficou livre da acusação de supostas irregularidades cometidas durante a aquisição da GVT, em 2009.

O dinheiro arrecadado é destinado ao investidor ou acionista prejudicado. Se não houver vítima direta, mas for contada a irregularidade, a multa vai para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (FDD). “Se existir sinceridade de propósito por parte do interessado e for apresentada uma proposta digna para a solução consensual de procedimentos sancionador, há sempre uma grande chance de aprovação do termo”, afirma Alexandre Pinheiro dos Santos, procurador-chefe da CVM.

Uso de informações privilegiada na compra e venda de ações (insider trading) e falta de divulgação de fatos relevantes figuram entre as principais acusações. No ano passado, o diretor de relação com investidores da Petrobras, Almir Guilherme Barbassa, pagou R$ 1 milhão para arquivar processo administrativo. Barbassa era acusado de infringir o parágrafo 4º do artigo 157 da Lei nº 6.385, de 1975 (Lei das Sociedades Anônimas) ao não divulgar ao mercado a existência de petróleo leve na segunda perfuração do campo de Tupi, na Bacia de Santos.

Três processos relativos ao crime de insider trading envolvendo a empresa Vailly, um investidor do Grupo Ipiranga e um acionista controlador da construtora. Tenda também foram finalizados nos últimos três anos a partir da parceria entre a CVM e o Ministério Público Federal (MPF).

Apesar de apontarem vantagens na celebração dos termos de compromisso, introduzindo no mercado de capitais pela Lei nº 9.457, de 1997, advogados da área societária criticam o procedimento adotado pela CVM. Para eles, o órgão regulador desestimula quem se considera inocente e opta por firmar um acordo.

“O participante com a ficha limpa prefere pagar um valor menor de indenização do que esperar pelo julgamento do caso”, diz um advogado que prefere não se identificar. O desestímulo, segundo ele, estaria na divulgação das ofertas de indenização rejeitadas pelo colegiado da CVM.

Foi o caso, por exemplo, de um acionista da Sadia acusado de insider trading durante a tentativa de compra da Perdigão pela Sadia em 2006. Flávio Fontana Mincaroni fez duas ofertas – de R$ 42,7 mil e, posteriormente, de R$ 100 mil para resolver o caso. No entanto, a CVM não aceitou a proposta por considerar os valores desproporcionais à suposta infração. No fim do processo, ele foi multado em R$ 500 mil. As informações estão disponíveis no site do órgão.

Para Daniel Tardelli Pessoa, sócio do Levy & Salomão Advogados, a divulgação da oferta rejeitada faz parte da politica de transparência do órgão. “O agente deve calcular os riscos da celebração do termo”, afirma. Isso passaria pela análise dos julgados da CVM dos precedentes do Judiciário em relação á acusação e se o cliente possui provas de defesa. “Se não há boas provas pode valer mais a pena firmar o termo.”

A celeridade na solução do conflito e o afastamento da condenação também têm pesado a favor da assinatura do acordo. Pelo artigo 11 da Lei S.A, firmar o compromisso não significa confessar ou reconhecer a infração ou crime. “Isso é positivo, já que evita-se abrir precedente de condenação da empresa”, diz Maurício Scheinman, especialista em direito empresarial e societário do escritório Arruda Alvim e Thereza Alvim Advocacia.

Fonte: Valor Econômico

Novo pacote poderá significar mais tributação

2011-07-27T06:48:00.001-07:00

Segundo reportagem do Valor de 12 de julho de 2011, o governo prepara um pacote para estimular a indústria em função das dificuldades que o setor tem enfrentado com o câmbio valorizado. Um dos pontos centrais do pacote seria a desoneração da folha de salários. Ela afetaria todos os setores da economia e teria como meta zerar a contribuição patronal sobre a folha de salários em quatro anos. Para compensar a Previdência pela perda de receita, são apontadas três possibilidades: a) reviver a CPMF; b) elevar a contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL) das empresas; e c) “reabilitar a alíquota da Cofins sobre o faturamento das empresas.”

O objetivo da troca de tributos é elevar a competitividade da indústria de transformação, que, de fato, tem apresentado muitas dificuldades com a valorização cambial. Contudo, é importante que a troca tributária não tenha o efeito colateral de reduzir a taxa de poupança. Sabe-se que dos 18% do Produto Interno Bruto (PIB) anualmente poupados, 15% referem-se á poupança das empresas. Se houver troca de contribuição contra elevação da CSLL, haverá impactos negativos sobre a taxa de poupança, o que contribuirá para pressionar as taxas de juros ainda mais.

Assim, se fosse necessário escolher, uma avaliação preliminar das três alternativas levaria à opção pela desoneração da folha tendo como contrapartida a recriação da malfadada CPMF. Evidentemente, se o objetivo for aliviar a carga de todo o setor produtivo, a receita da CPMF não seria capaz de tapar o buraco gerado. Para se ter ideia, somente a desoneração da folha de salários da indústria de transformação corresponde, aproximadamente, a 1,5% do PIB, ou seja, à receita de uma CPMF com alíquota cheia, isto é, de 0,38%. Ao desonerar a folha de toda a economia, a perda de receitas não seria compensada somente pela CPMF.

Para que a medida fosse eficaz e pudesse compensar a indústria de transformação pelas dificuldades com o câmbio, a desoneração teria que ser somente para esse setor. Essa proposta, contudo, por restringir o benefício à indústria de transformação, corre o risco de fazer outros setores ingressarem com ações a Justiça para ter o mesmo tratamento.

Assim, para que os riscos fossem minimizados, o incentivo à indústria de transformação deveria ser transitório e a lei que cria o imposto que compensaria a Previdência pela queda de receita, em função da desoneração da indústria, teria que prever a data e regra de transição de retorno ao financiamento normal por meio de contribuição sobre a folha de salários. Isto é, tratar-se-ia de medida transitória. Difícil acreditar que nasceria uma boa política quando analisamos todos esses condicionantes.

Mais do que isso, a possibilidade de utilizar mecanismos tributários para compensar o setor industrial abriria precedente para o governo aproveitar a oportunidade para “apagar outros incêndios”. Nas adequações a serem feitas para compensar as perdas com as desonerações, a conta das despesas que sofrerão aumentos a partir de 2012 poderia facilmente ser incorporada e, com isso, o resultado apontaria em direção a aumento da carga tributária. Isto é, o imposto a ser criado para compensar a perda de receita com a desoneração da folha poderia incorporar a necessidade de elevação de impostos po conta de aumentos de gastos já contratados por outros motivos.

A conta estimada é de R$ 51,1 bilhões, que inclui: R$ 7,5 bilhões para pagamentos de precatórios, R$ 50,6 bilhões para aumentos dos gastos com pessoal e R$ 23 bilhões para a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), a Previdência (INSS) e o Seguro-Desemprego (que trará aumento elevado no ano que vem por conta da indexação ao salário mínimo). Isto é, o gasto representaria cerca de 1,5% (equivalente à receita de uma nova CPMF).

Importante lembrar que as receitas fiscais continuariam em trajetória de alta. Considerando que as receitas do governo central (líquidas de transferências a Estados e a municípios) devem se manter em torno de 20% do PIB, entre 2011 e 2012, isso significaria um espaço nominal de R$ 66 bilhões para expansão de gastos (sem afetar o primário). Ou seja, 77,4% disso (ou R$ 51,1 bilhões) já estariam comprometidos apenas com as três despesas acima explicitadas. Restariam para a elevação dos demais gastos, R$ 14,9 bilhões (R$ 66 bilhões menos R$ 51,1 bilhões).

Fizemos uma estimativa da elevação adicional dessas despesas mencionadas. Mantendo esses gastos no mesmo percentual do PIB que projetamos para 2011, teríamos um avanço nominal de cerca de R$ 26 bilhões nesse grupo de despesas, exceto Previdência. Somando-se a isso o efeito do reajuste das demais categorias de beneficiários da previdência, que pela LDO devem receber um reajuste de 80% do PIB de 2010 mais o INPC, isto é, algo como 12% em termos nominais, teríamos mais R$ 4 bilhões. Dessa forma, a previsão de elevação dos gastos é de R$ 30 bilhões além dos R$ 51,1 bilhões.

É assim que o espaço dos aumentos “naturais” da receita do governo será insuficiente para comportar o gasto adicional (R$ 14,9 bilhões em excesso de receita, ante o aumento de R$ 30 bilhões nas demais despesas, totalizando uma “necessidade não coberta” de financiamento da ordem de R$ 15,1 bilhões ou 0,3% do PIB). Esse é cenário que baliza nossa estimativa de um primário de 2,6% do PIB para 2012.

Como, então, financiar a iniciativa do governo em promover desonerações? A alternativa seria um ajuste pelo amento da tributação, que poderia dar conta destes “buracos”.

O fato é que vemos uma questão fiscal em aberto quando considerada a intenção do governo em somar à já pressionada conta de despesas adicionais contratadas ara os próximos anos, a ideia de promover mais medidas expansionistas e incompatíveis com o padrão atual de tributação. Nesse sentido, ou o ajuste se daria em menos esforço primário ou mais e mais aumentos na carga tributária para sustentar a nova empreitada governista.

Fonte: Valor Econômico

Estados driblam STF para manter incentivos fiscais

2011-07-27T05:21:00.000-07:00

Quatro estados que concediam incentivos fiscais considerados ilegais pelo Supremo Tribunal Federal em junho driblaram o veto imposto pelo tribunal e continuam assegurando os benefícios a diversas indústrias estabelecidas em seus territórios.

São Paulo, Rio de Janeiro e Mato Grosso do Sul editaram novas leis que anularam ou reduziram o impacto da decisão. O Espírito Santo decidiu não cumprir a determinação judicial e pretende recorrer contra ela, embora a decisão do STF tenha sido unânime.

N prática, isso significa que as empresas continuam a recolher menos ou nenhum ICMS em operações nesses Estados. Com isso, levam vantagem em relação a concorrentes de outras regiões.

Em junho, o Supremo derrubou de uma vez só 23 normas de sete Estados por considerar ilegais os incentivos que elas criaram.

A decisão deu impulso a negociações entre o governo federal e os Estados para mudar a legislação do ICMS e acabar com a guerra fiscal.

“Isso provocou uma corrida por um perdão amplo e irrestrito dos benefícios”, disse o economista Amir Khair, ex-secretário municipal de Finanças de São Paulo.

Os Estados primeiro tentaram validar os incentivos antigos no Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), onde se reúnem os secretários da Fazenda de todos os Estados, mas não tiveram sucesso.

São Paulo teve cancelada uma lei que reduzia o ICMS pago pelos fabricantes de leite longa vida. Mas as indústrias não sofreram prejuízo. Desde março está em vigor um decreto que garante desconto no imposto pago pelas indústrias paulistas.

O decreto começou a valer antes mesmo que o Supremo vetasse a lei que beneficiava o setor. “O governo intensificou os benefícios para fazer frente aos incentivos de outros Estados”, disse o presidente do Sindleite, Carlos Humberto de Carvalho. “As fábricas podiam mudar para outro Estado.”

O medo do êxodo das industrias beneficiadas pelos incentivos levou Mato Grosso do Sul a reeditar uma lei que teve alguns dispositivos cancelados pelo STF uma semana depois da decisão do tribunal.

“Não houve prejuízo para o setor industrial com a decisão do STF”, informou a Federação das Indústrias de Mato Grosso do Sul, por meio de note.

Para a tributarista Jerusa Mocelin, criar novas leis é uma “burla” à decisão do Supremo: “Prova que a guerra fiscal não parou”.

No Rio de Janeiro, empresas do setor aéreo continuam comprando querosene de aviação mais barato do que em outros Estados, apesar do veto do Supremo à lei que garante o benefício.

O Estado dobrava 4% de ICMS. No início de julho, um novo decreto fixou alíquota de 12% para o combustível no Rio, ainda abaixo do que outros Estados cobram.

Fonte: Jornal Folha de S. Paulo

Os impostos vão cair ainda este ano, diz Mantega

2011-07-26T06:50:00.000-07:00

Em palestra num evento da LIDE empresaria, em São Paulo, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou que a questão tributária “é uma prioridade” de sua agenda.

Disse que compartilha do sentimento dos empresários e dos cidadãos brasileiros de que é urgente reduzir a carga tributária, para tornar o país mais competitivo – em suas palavras, para “ficar em condições de igualdade com nossos concorrentes” (os demais países emergentes). “O problema é que o Brasil é uma federação, e a malha de impostos tem interesses regionais, federais, municipais...”

Por isso, disse, o governo decidiu dividir o problema, propondo reformas parciais. “Nós vamos começar com os problemas mais urgentes que identificarmos, o ICMS e a desoneração da folha de pagamentos”.

Segundo Mantega, teremos uma solução para esses dois tributos “em breve”. Logo depois, foi um pouco mais assertivo. “ainda este ano, no segundo semestre”.

“Por isso eu não fui”

O ministro não tinha escolhido falar sobre esse tema. Tocou-o apenas tangencialmente em sua apresentação, para uma plateia de empresários e executivos. Foi pressionado pela quantidade de perguntar que chegaram após seu discurso. “O senhor sabe, este é um tema candente para a classe empresarial”, disse João Doria.

“Foi inclusive o tema principal do nosso debate em Comandatuba (em outro evendo do Lide)”

“Por isso eu não fui lá”, respondeu Mantega, de pronto. Em seguida, porém, fez as declarações sobre a redução da carga.

Fonte: Época Negócios

Empresas do Maranhão têm até sexta-feira para quitar débitos de ICMS

2011-07-26T06:34:00.001-07:00

Os contribuintes do ICMS terão até sexta-feira (29), para quitar débitos fiscais com 95% de redução de multas punitivas e moratórias e 80% de juros de mora, de acordo com Resolução da Secretaria de Estado da Fazenda 01/1, que instituiu o benefício. A medida é válida para pagamento somente em a parcela única, e alcança todos os débitos fiscais relacionados com ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2009.

A quitação do débito com redução de multas e juros é uma oportunidade para o contribuinte honrar obrigações vencidas e evitar que seu nome seja incluído no banco de dados da Serasa e fiquem sujeitas às restrições que afetam o acesso a financiamentos, compras a prazo e outras operações financeiras.

Como pagar

Para fazer o pagamento, o contribuinte deve acessar o site da Sefaz, pela Internet www.sefaz.ma.gov.br e gerar o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais – DARE.

Ao preencher o DARE, para pagamento de Auto Infração e Notificação de Lançamento o contribuinte deve escolher, no campo “tipo de tributos” a opção Auto Infração. No campo “código dereceita”, clicar no código 102 para auto de infração não lançado em dívida ativa ou notificação de lançamento, e informar o número do auto ou da notificação; com isso, o valor do débito será exibido automaticamente já com a redução de multas e juros. No caso de auto de infração lançado em Dívida Ativa, o código a ser lançado é o 107 e para TVI o código da receita é 109.

Para pagamento de Aviso de Diferença Tributária por Omissão de Receita/Cartão de Crédito o contribuinte deve selecionar a opção “ICMS”, código 112, e informar o número do aviso.

Proposta amplia casos de isenção do ISS

2011-07-26T06:21:00.000-07:00

A Câmara analisa proposta que permite a dedução da base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) das parcelas relativas aos materiais fornecidos por prestadores de serviços adquiridos de terceiros. Hoje, a Lei Complementar 116/03 permite somente a dedução dos valores materiais fabricados pela própria empresa. A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 36/11.

O autor da proposta, deputado Edmar Arruda (PSC-PR), explica que o Decreto-Lei 406/68 já permite a isenção das parcelas relativa a materiais adquiridos de terceiros. Segundo ele, contudo, o Decreto-lei não foi recepcionado por alguns municípios. “Poucos são os entes políticos municipais que mantiveram a isenção do ISS”, disse.

Arruda lembra que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu em favor da possibilidade de dedução da base do ISS de gastos com materiais de construção, independentemente de terem ou não sido produzidos pela própria construtora. “Esse entendimento está em harmonia com as necessidades dos contribuintes que em muitos casos não têm sido levadas em conta, sendo comum o desrespeito de diversos princípios tributários, como, por exemplo, o da anterioridade”, argumentou o deputado. Segundo ele, a aprovação da proposta evitaria ações judiciais em razão da divergência entre a prática dos municípios e o entendimento do STF.

Tipos de serviço

O PLP 36/11 também amplia os tipos de serviço que se enquadram nos casos de dedução da base de cálculo do ISS. Hoje, a regra vale somente para as obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e para as reformas de edifícios, estradas, pontes e portos. Pela proposta, a dedução valerá para diversos serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e outros similares.

Fonte: Agência de Notícias da Câmara

Projeto cria incentivos para a compra de bens de capital

2011-07-25T05:56:00.000-07:00

A Câmara analisa o Projeto de Lei 722/11, do deputado Jorge Corte Real (PTB-PE), que reduz a carga tributária na compra de bens de capital e cria mecanismos que permite a depreciação integral nos primeiros 12 meses após a aquisição.

Em relação á primeira alteração, a proposta autoriza o aproveitamento integral do crédito referente a PIS e Cofins no próprio mês da aquisição de bens de capital. A legislação atual (Lei 11.529/07) permite a apropriação dos créditos provenientes da aquisição de bens de capital apenas em 12 meses. O que se propõe é que a utilização dos crédito pelas empresas seja feita no próprio mês de aquisição.

Essa já é a prática adotada pela grande maioria dos países que adotam impostos sobre valor agregado, argumentou Corte Real. A não utilização imediata desses créditos representa um elevado custo financeiro para as empresas e, portanto, torna mais caro o investimento no Brasil, acrescentou.

A segunda mudança incluída no projeto é a depreciação acelerada de bens de capital quando forem destinados à incorporação ao ativo permanente, para fins de apuração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

A depreciação acelerada incentivada é um mecanismo utilizado por muitos países para elevar os investimentos. O mecanismo possibilita a dedução fiscal pelo uso dos ativos fixos em níveis superiores aos normais no primeiro ou nos primeiros anos após a aquisição. Dessa forma, reduz o montante de tributos diretos nas fases iniciais dos projetos de investimentos, disse Corte Real.

Fonte: JusBrasil

Exportadores ganham mais um ano de isenção de impostos na compra de insumos

2011-07-25T05:44:00.000-07:00

O governo prorrogou por mais um ano o programa Drawback Integrado Suspensão, que consiste na isenção de cinco impostos e contribuições na compra de insumos, importados ou não, por empresas que destinam sua produção para o mercado externo.

A extensão do prazo foi determinada pela Lei 12.453, publicada hoje (22) no Diário Oficial da União. O artigo 8º da lei permite que as concessões de Drawback – vencidas este ano – sejam estendidas, em caráter excepcional, por mais um ano.

O texto aprovado pelo Congresso Nacional, no fim do mês passado, reafirma a suspensão de cobrança do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Impostos de Importação, do Programa de Integração Social (PIS), da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

A isenção ampara cerca de 25% das exportações brasileiras, e “é um incentivo para que nossos produtos cheguem ao mercado externo de forma mais competitiva”, disse o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel.

Inicialmente previsto para funcionar durante os anos de 2008 e de 2009, o Drawback Integrado Suspensão está sendo prorrogado pela terceira vez, o que dá vida útil de cinco anos ao programa – regime especial destinado a que as empresas cumpram a condicionante de exportar o produto acabado.

Fonte: Agência Brasil

Studio Fiscal é destaque na Revista Advogados Mercado & Negócios

2011-07-22T13:35:00.000-07:00

A Studio Fiscal é destaque na edição deste mês da revista Advogados Mercado & Negócios, uma das mais importantes e conceituadas revistas do meio jurídico. Com o título “Uma nova visão de mercado”, a revista explora o modelo inovador da Studio Fiscal, através da visão do Presidente da empresa, José Carlos Braga Monteiro.

A reportagem, assinada pela jornalista Viviane Salles, com 5 páginas, fala um pouco sobre o cenário econômico brasileiro atual e da dificuldade que muitas empresas possuem de lidar com a grande carga tributária. A partir desta explanação, a matéria fala sobre como a Studio Fiscal consegue ajudar as empresas atuando diretamente na esfera administrativa, com resultados muito mais rápidos do que na esfera jurídica.

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Termina mais um treinamento comercial na Studio Fiscal

2011-07-22T13:06:00.000-07:00

Foi encerrado hoje, dia 22, mais uma turma de treinamento comercial com sócios e consultores da rede Studio Fiscal. O treinamento começou na segunda-feira, dia 18, e, no total, teve cinco dias de duração. Durante o tempo em que estiveram na sede da Studio Fiscal Franchising, em Porto Alegre, o grupo teve contato com todos os detalhes dos serviços prestados pela Rede Studio Fiscal.

Além disso, o grupo ainda teve treinamento específico sobre práticas comerciais de venda. Ao final da semana, os participantes puseram seu conhecimento a prova no Studio Game, um jogo de tabuleiro com perguntas sobre os conhecimentos adquiridos durante a semana, e também em testes gravados em vídeo, que serão comentados pela equipe de franchising.

Participar desta turma de treinamento:

- Paulo Macedo: Franquia Goiânia/GO

- Nilo Filho: Franquia Goiânia/GO

- Cristie A. Guiselli: Franquia Goiânia/GO

- Rodrigo Aurélio: Franquia Vitória/ES

- Marcos Finger: Franquia Caxias/RS

Impostos sobre serviços de telefonia somaram R$ 320 bi nos últimos 11 anos

2011-07-22T12:01:00.000-07:00

Os usuários dos serviços de telefonia pagaram R$ 320 bilhões em impostos nos últimos 11 anos. Só em 2010, foram R$ 41,6 bilhões em tributos, que incidiram diretamente sobre o cidadão e impactaram os preços dos serviços. De acordo com levantamento da Associação Brasileira de Telecomunicações (Telebrasi), em 2010 o brasileiro gastou a cada hora R$ 4 milhões em impostos sobre a conta de telefone fixo móvel. Esse levantamento não leva em conta os impostos que incidem sobre a atividade econômica das prestadoras.

A carga tributária no Brasil é uma das mais altas do mundo e representa em média 42% dos preços dos serviços de telecomunicações, penalizando principalmente a população das faixas de renda mais baixas, que paga as mesmas alíquotas de impostos. Numa conta de telefone, por exemplo, em que o cliente gasta R$ 100,00, o valor total a ser pago é de R$ 142,00 em média. Em alguns Estados esse valor é ainda maior, podendo chegar a R$ 167,00, dependendo da alíquota do ICMS, que varia de 25% a 35%.

Somando todos os encargos, a carga tributária do setor vai de R$ 40% a 67% da receita líquida obtida com a prestação dos serviços. Em alguns Estados a alíquota de ICMS de telecomunicações é a mesma aplicada a produtos não essenciais como perfumes, cosméticos e bebidas alcoólicas. Do montante de tributos arrecadados no ano passado sobre os serviços de telefonia, R$ 28,3 bilhões foram de ICMS, o que corresponde a 11% do total recolhido pelos Estados com o imposto.

Ao longo dos últimos dez anos, houve um incremento dos tributos incidentes sobre os serviços de telefonia, subindo de R$ 12,6 bilhões em 2000 para R$ 41,6 bilhões em 2010. Essa evolução se deu não apenas pelo aumento da base de clientes mas também proporcionalmente ao valor das receitas arrecadadas com a prestação dos serviços. O percentual de tributos sobre a receita da telefonia fixa e móvel subiu 31% nesse período, alcançando 42% em 2010.

Além dos tributos, incidem também sobre os serviços encargos setoriais. Em 2010, por exemplo, foram repassados aos cofres públicos R$ 4,75 bilhões para o Fust, Funttel e Fistel. Desde 2001, R$ 48,6 bilhões já foram recolhidas aos fundos setoriais pelas prestadoras de telecomunicações e menos de 10% desses recursos foram utilizados.

A discussão sobre a carga tributária incidente sobre serviços como telecomunicações e energia, foi retomada pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, e fez parte do I Ciclo de Conferências para debater Reforma Tributária, realizado em maio. Também foi abordada, nas discussões, a necessidade de se reduzir e simplificar a carga tributária brasileira de uma maneira geral para incentivar a competitividade.

Receita extra alivia ajuste fiscal

2011-07-22T11:25:00.000-07:00

Diante de uma arrecadação excepcional registrada no primeiro semestre, o governo federal não pensou duas vezes e anunciou ontem a decisão de ampliar ou seus gastos programados para este ano em R$ 3,87 bilhões. Além disso, informou que a redução inicialmente prevista de R$ 15,76 bilhões nas despesas obrigatórias programadas para 2011 agora será de R$ 12,26 bilhões, o que significa um alívio no ajuste fiscal anunciado em fevereiro deste ano.

O relatório de avaliação de receitas e despesas do terceiro bimestre, divulgando pelo Ministério do Planejamento e encaminhando ao Congresso Nacional, informa que a previsão para a receita líquida da União este ano, depois das transferências a Estados e municípios, aumentou R$ 3,87 bilhões em relação ao estimado no último decreto de programação orçamentária e financeira, assinado pela presidente Dilma Rousseff em maio.

Esse “excedente” de receita será integralmente gasto, de acordo com o relatório. O aumento de R$ 3,87 bilhões nas despesas ficou assim distribuído: R$ 1,5 bilhão para uma complementação da União ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), R$ 500 milhões para cobrir aumento de despesas com benefícios previdenciários, R$1,75 bilhão para atender créditos adicionais abertos por meio de medidas provisórias, R$ 31,2 milhões para créditos adicionais dos Poderes Legislativos e Judiciário e do Ministério Público e R$ 93,2 milhões para despesas custeadas com recursos de doações e convênios.

Governo eleva despesas e libera restos a pagar.

O relatório esclarece que, do total de R$ 1,75 bilhão de créditos extraordinários, R$ 500 milhões serão usados para ações de defesa civil e prevenção a desastres. Os outros R$ 1,25 bilhão serão usados para quitar restos a pagar de créditos extraordinários de exercícios anteriores. O governo dividiu, portanto, elevar o pagamento de restos a pagar, provavelmente em decorrência das pressões de sua base parlamentar.

No relatório os números do ajuste fiscal são diferentes daqueles divulgados e em fevereiro. Naquele mês, os ministros da Fazenda, Guido Mantega, e do Planejamento, Miriam Belchior, informaram que a estimativa das despesas obrigatórios para este ano seria reduzida em R$ 15,76 bilhões e as despesas discricionários em R$ 36,2 bilhões, além de uma redução de R$ 1,6 bilhão por conta dos vetos da presidente Dilma à lei orçamentária.

O corte total dos gastos orçamentários seria, portanto, de R$ 53,6 bilhões, pois existiam créditos extraordinários autorizados por medidas provisórias assinadas pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva no montante de R$ 3,5 bilhões. Assim, haveria um corte líquido de R$ 50,1 bilhões (R$ 53,6 bilhões menos R$ 3,5 bilhões).

No relatório do terceiro bimestre a reestimativa das despesas obrigatória caiu para R$ 12,26 bilhões (R$ 15,76 bilhões menos R$ 12,26 bilhões) em relação ao informado em fevereiro. O governo não explicou, no relatório, onde ocorreu essa elevação dos gastos obrigatórios.

Um novo elemento do ajuste, que ainda não tinha sido divulgado, foi revelado no relatório. Houve, no primeiro bimestre deste ano, “uma limitação de empenho adicional” de R$ 577,1 milhões. Ou seja, o corte das despesas discricionárias não foi de R$ 36,2 bilhões, como anunciado em fevereiro, mas de R$ 36,78 bilhões (R$ 36,2 bilhões mais R$ 577,1 milhões).

O relatório informa que as receitas administradas pela Secretaria da Recita Federal do Brasil (SRFB), exceto a contribuição para a Previdência Social, deverão ser R$ 6,8 bilhões maiores este ano do que o valor estimado no último decreto de programação orçamentária e financeira. Esse forte aumento, já registrado no primeiro semestre, deveu-se, principalmente, “à arrecadação extraordinária da antecipação do pagamento por diversos contribuintes de parcelas do Refis III”, também conhecido como “Refis da Crise”.

Houve, no entanto, uma redução de R$ 3,1 bilhões na previsão da receita com dividendos das empresas estatais este ano. É interessante observar que foi o próprio governo que elevou, no relatório de avaliação do primeiro bimestre, a receita com dividendos em valor praticamente igual ao que está reduzindo agora. Houve também uma redução de R$ 815 milhões nas receitas próprias de outros órgãos.

A mensagem passada ontem pelo governo foi de que não há intenção, pelo menos neste momento, de utilizar a excepcional arrecadação deste ano para aumentar o superávit primário do governo central (Tesouro Nacional, Previdência Social e Banco Central), o qu ajudaria no controle da demanda interna e no combate à inflação. Esta missão, ao que parece, ficará apenas com o Banco Central, que ontem elevou a Selic em 0,25 ponto percentual.

Fonte: Valor Econômico

Arrecadação federal bate recorde e cresce 12,68% no primeiro semestre

2011-07-20T06:33:00.000-07:00

A arrecadação total de impostos e contribuições federais acumulou no primeiro semestre em termos nominais R$ 482,610 bilhões, informou ontem a Receita Federal. O resultado é recorde e representa um crescimento real de 12,68% em comparação ao mesmo período do ano passado.

Só em junho, a arrecadação ficou em R$ 82,726 bilhões, em termos nominais, valor que também é recorde para o mês. O resultado representa crescimento de 15,47% em comparação a maio de 2011 e de 23,07% em relação a junho de 2010.

Segundo a Receita Federal, um dos principais motivos para o resultado da arrecadação, em junho, foi a consolidação de dívidas do chamado Refis da Crise Instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, para ajudar as empresas brasileiras ante a crise financeira internacional. Enquanto em junho de 2010 a Receita arrecadou R$ 612 milhões com o programa de refinanciamento de tributos, em junho deste ano o valor somou R$ 6,757 bilhões.

Os dados sobre a arrecadação foram apresentados em entrevista coletiva pelo secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto.

Governo reduz carga tributária do “jarked beef”

2011-07-20T06:18:00.000-07:00

A carne salgada e curada, denominada “jarked beef”, já pode ser comercializada em São Paulo com redução da carga tributária de ICMS. Os benefícios de isenção e redução de base de cálculo do imposto em vigor, que desoneraram a carne fresca, e congelados, passam a valer também para o “jarked beef”. Por meio do Decreto nº 57.143, o governador Geraldo Alckmin acrescentou o produto à lista de itens beneficiados.

O regime tributário que isentou a produção e a comercialização, no mercado interno, de carnes e produtos comestíveis frescos, salgados, secos ou temperados resultantes de abates realizados por frigoríficos no Estado de São Paulo, não incluía o “jarked beef”.

A partir do decreto publicado nesta terça-feira no Diário Oficial do Estado, o “jarked beef” passa a contar com isenção na saída interna e redução da base de cálculo na saída interestadual.

Fonte: Sefaz - SP

Grupo estuda meio para reduzir tributos e acabar com a guerra fiscal do setor têxtil

2011-07-20T05:57:00.001-07:00

A reforma tributária e a unificação e redução do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) vêm sendo constantemente discutidas pelo setor têxtil junto com o Ministério da Fazenda com o intuito de cessar a guerra fiscal.

A preocupação com a questão é tamanha, que após uma reunião de representantes com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, em Brasília, o ministério decidiu criar um grupo de trabalho para estudar a adoção de medidas de incentivo ao setor.

Segundo a Agência Brasil, Mantega solicitou que o grupo apresentasse, até a próxima semana, propostas de caráter tributário que possam favorecer a cadeia têxtil, desonerando a aquisição de máquinas e equipamentos em prol da modernização da indústria.

A Frente Parlamentar Mista José Alencar para o Desenvolvimento da Indústria Têxtil e de Confecção, representada pelo deputado federal Henrique Fontana (PT-RS), solicitou ao ministro a adoção de tributações que desestimulem a importação.

Para o deputado, uma tributação ad rem, cuja base de cálculo é uma unidade de medida do produto, como o peso, por exemplo, seria uma boa alternativa para coibir a ação de alguns exportadores para o País, incluindo os asiáticos. “Alguns estados estão aderindo à guerra fiscal para facilitar a importação com beneficio tributário de quase 10%, se comprado ao mesmo produto brasileiro”, diz Fontana.

A resposta do governo será informada em até 45 dias, mas existem informações de que o ministro pediu ao senador Luiz Henrique (PMDB-SC), presente à reunião, uma resolução que seja votada o mais rápido possível no Senado.

Governo estuda criar tributo para compensar desoneração de salários

2011-07-20T05:25:00.000-07:00

A alternativa mais provável a desoneração da folha de salário é a criação de uma nova contribuição previdenciária, cuja alíquota incidirá sobre o faturamento das empresas, tal como existe hoje no setor da agroindústria com alíquota de 2,5%. A base dessa nova contribuição será semelhante à do Simples – o sistema de tributação das micro e pequenas empresas.

As receitas com as exportações estarão isentas da nova contribuição, como determina o inciso I do artigo 149 da Constituição. Essa imunidade foi instituída pela emenda constitucional 33, de 2001. A contribuição incidirá, no entanto, sobre as importações de bens e serviços.

Além de dar maior competitividade aos produtos brasileiros no exterior, com a redução ou eliminação do custo do tributo, o governo espera melhorar a competitividade dos produtos brasileiro no mercado interno frente aos importados.

A proposta de criação desse novo tributo ainda não foi elevada para a deliberação final da presidente Dilma Rousseff. Da mesma forma, o governo não decidiu se substituirá integralmente a contribuição patronal de 20% ao INSS ou se apenas uma parcela dela.

A hipótese mais viável é de que seja uma redução forma gradual para 14%. Duas coisas, no entanto, já estão fechadas: serão mantidas sobre a folha de salários o adicional do trabalho especial e a alíquota para custear os benefícios decorrentes do acidente de trabalho.

Ambas serão preservadas porque o governo entendeu que elas são questões individualizadas. Os trabalhadores do setor de mineração, por exemplo, se aposentam com menos tempo de contribuição ao INSS, e, por isso, as empresas pagam um adicional para custear esse regime previdenciário especial. A alíquota para custear o seguro acidente de trabalho também é diferenciada por setor.

Estimativas preliminares feitas por alguns especialistas indicam que se o governo federal decidir substituir integralmente a alíquota patronal de 20% ao INSS, a nova contribuição previdenciária teria que ter uma alíquota em torno de 2,5% sobre o faturamento.

No ano passado, a alíquota patronal ao INSS foi responsável por uma receita de R$ 93 bilhões para a Previdência Social. Esse é o montante que a nova contribuição previdenciária teria que arrecadar, corrigido monetariamente. O governo assumirá o compromisso público de que não tentará obter, com a nova contribuição, uma receita superior à que teria com o sistema anterior.

O novo tributo não terá a mesma base da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) ou da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), segundo o governo. O principal argumento é que a nova contribuição incidirá sobre o valor agregado. A Cofins e o PIS só incidem sobre o faturamento, com alíquota menor, para as empresas que declararem pelo lucro presumido.

Fonte: Valor Econômico.

Consumo ajuda o caixa dos Estados, mas ritmo é muito díspar

2011-07-19T13:13:00.001-07:00

A arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) fechou o primeiro semestre do ano com alta nominal de cerca de 12% na comparação com os seis primeiros meses de 2010. Levantamento do Valor com base nas principais economias do país – São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Santa Catarina, Bahia, Pernambuco, Goiás e Amazonas, além do Rio Grande do Norte-, mostra que esse crescimento é bem inferior ao resultado da arrecadação federal no ano e revela que o motor do crescimento de dois dígitos no recolhimento de ICMS varia muito de Estado para Estado.

Enquanto a demanda por serviços e bens de consumos no varejo explica o crescimento da arrecadação estadual, os impostos sobre a renda e sobre o lucro, além do fim dos incentivos fiscais que ainda vigoravam no começo de 2010, explicam a alta de 17% na arrecadação federal nos primeiros cinco meses do ano (último dado disponível). Na mesma comparação (janeiro a maio de 2011 e 2010), o ICMS recolhido em todos os Estados cresceu 10,2% para 119,1 bilhões, segundo o Conselho de Política Fazendária (Confaz).

O assessor de política tributária da Secretaria de Estado da Fazenda de São Paulo, Pedro Cardoso de Mello, explica que os impostos federais são mais abrangentes e aproveitam o aquecimento do emprego, da renda e de todos os setores. “As bases de tributação são diferentes. O ICMS é o imposto essencialmente do consumo, já os tributos federais, salvo o IPI, pagam a economia como um todo.”

Amir Khair, especialista em contas públicas, acredita que a contribuição dada pelo crescimento da massa, salarial, que gera maior recolhimento de INSS, FGTS, e imposto de renda sobre salários retidos na fonte, vai continuar a ajudar a arrecadação federal até o fim do ano. Além disso, diz, “a agricultura vai contribuir um pouco mais no segundo semestre, porque há um crescimento bastante expressivo da safra neste ano, fator que vai gerar mais compra de tratores, implementos agrícolas e insumos, além de aumentar o faturamento de outros setores”.

Já o economista-chefe da corretora Convenção, Fernando Montero, prevê desaceleração da arrecadação federal no segundo semestre. “Vai haver uma desaceleração no Imposto de Renda e no imposto sobre lucro das empresas, pois um bom pedaço dessas arrecadações reflete resultados no ano passado”. Esta também é a percepção das fazendas estaduais.

Embora o ritmo ainda aquecido da economia brasileira no primeiro semestre também favoreça o avanço das receitas de ICMS, a arrecadação do tributo é muito heterogênea. Pernambuco registrou o maior crescimento no recolhimento do tributo nos primeiros seis meses do ano em comparação com o primeiro semestre de 2010, com variação nominal de 21,29%. Na outra extremidade, a Bahia arrecadou 4,07% mais no período.

O secretário estadual da Fazenda de Pernambuco, Paulo Câmara, conta que os investimentos em andamento no Estado explicam a forte arrecadação, que fechou o semestre em R$ 4,7 bilhões. “Vivemos um bom momento, com uma refinaria em construção, obras viárias para a Copa do Mundo e recorde de movimentações no porto da Suape. Só o ICMS que incide sobre o atacado da construção civil teve alta corrente de 38% até junho.

Em Goiás, a arrecadação de ICMS no semestre também veio forte, com crescimento nominal de 16,58% sobre o mesmo período de 2010. Mas a estratégia do Estado para justificar os R$ 4,6 bilhões em receitas se baseou na criação de um programa para cobrar dívidas atrasadas durante os meses de fevereiro, março e abril e também na adoção da substituição tributária nos setores de bebidas alcoólicas quentes (uísque, vinho, cahcaça) e de autopeças – esse mecanismo dificulta a sonegação ao antecipar para a indústria a taxação de todo o ICMS da cadeia produtiva.

“Só com recuperação de créditos conseguimos R$ 300 milhões, valor que é a metade da nossa arrecadação mensal. Também fomos bem na substituição tributária, tanto é que estudamos ampliar para outros setores, como ração, informa Simão Cirineu Dias, secretario da Fazenda de Goiás.

A arrecadação nominal de ICMS em Santa Catarina cresceu 18,5% no semestre sobre igual período de 2010, chegando a R$ 6,1 bilhões. Segundo o diretor da Secretaria Estadual da Fazenda, Almir Gorges, o setor industrial foi o principal responsável pela elevação. Considerando informações setoriais até maio, o setor de combustíveis, principal pagador do tributo, teve alta de apenas 5,7%, enquanto a agroindústria cresceu 42,5%, a indústria metalomecânica, 68%, e o segmento de automóveis e autopeças teve aumento de 42,2%.

Para Gorges, a receita está atingindo os índices de crescimento projetados. “O problema são os desembolsos”, disse. Em maio, a folha de pagamento respondia por 41,3% da receita corrente líquida do governo estadual, relação que aumentará com o reajuste dos professores a partir da definição do piso nacional da categoria, aprovado quarta-feira pelos deputados catarinenses. A estimativa da Fazenda é que a alta salarial provoque impacto de R$ 469 milhões no ano, cerca de R$ 36 milhões ao mês. O governador Raimundo Colombo (sem partido), aprovou reajuste para os funcionários da Saúde, o que representará aumento de R$ 30 milhões no ano.

Em São Paulo, a receita com o tributo superou os R$ 48 bilhões no semestre, crescimento nominal de quase 11% em relação aos R$ 44 bilhões recolhidos de janeiro a junho do ano passado. Cardoso de Mello, da Fazenda estadual, explica que os recursos recebidos com o tributo este ano continuaram equilibrados, com divisão praticamente igual entre indústria, comércio e serviços e preços administrados (combustíveis, energia e telecomunicações).

“Como a economia paulista é muito diversificada, não dependemos de um setor especificamente. Os setores que mais crescem estão ligados principalmente ao mercado interno”, explica Cardoso de Mello. De janeiro a maio, a arrecadação de ICMS em São Paulo na indústria cresceu 8,5% sobre o ano passado, com destaque para o setor plástico, com variação de 19%. O ICMS de comércio e serviços cresceu 12,5% nos primeiros cinco meses do ano, e o principal responsável foram as cobranças nas concessionárias de veículos, com alta de 15,4% – as variações não levam em conta a inflação.

O melhor desempenho do ICMS paulista entrou na categoria preços administrados, que teve alta nominal de 14,5% de janeiro a maio. A maior variação, de 22,5%, ficou na conta combustíveis. “Em 2006, reduzimos a alíquota do etanol de 25% para 12% e mantivemos a da gasolina em 25%. Como faltou álcool no mercado no ano passado, e este ano o produto estava muito caro, tivemos perda grande na arrecadação sobre o consumo de etanol. Isso estimulou a procura por gasolina, cuja tributação é maior”, diz Cardoso de Mello.

Na visão das secretarias estaduais de Fazenda, o segundo semestre reserva duas tendências para a arrecadação de ICMS: acomodação e desaceleração do atual ritmo de evolução das receitas. “Pelo comportamento do PIB e da inflação, nossa arrecadação vai arrefecer. Na verdade, tende a cair, mas vamos dar muito trabalho à fiscalização e tentar fechar o ano com crescimento nominal de 10%”, diz Cirineu Dias, de Goiás. Em Pernambuco, será difícil manter o ritmo de crescimento nominal superior a 20% do primeiro semestre. “A margem de comparação para este ano é muito maior do que tivemos em 2009″, diz o secretário da Fazenda, Paulo Câmara.

Fonte: Valor Econômico